(DOC. VP 191.4092.8001.5800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da rpv. Incidência. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação previsto nos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, negou provimento ao recurso especial para manter a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR - Tema 905 - , su

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