(DOC. VP 191.4280.7000.3600)

STJ. Processual civil. Juízo de conformação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Caso concreto. Acórdão mantido.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE [JURNUM=579.431/STF EXI=1]579.431/RS[/JURNUM], com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS,[/jurnum] ao considerar devidos os juros moratórios no perío

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