(DOC. VP 193.7134.1002.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu anterior repetitivo (REsp. [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS,[/jurnum] Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio STJ»; b) «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]

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