(DOC. VP 193.7134.1002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS,[/jurnum] para, alinhado com o STF, decidir que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - A solução integral da divergência, com motivação s

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