Jurisprudência sobre
precatorio alimentos
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. As questões aduzidas em sede de recurso especial foram expressamente enfrentadas no acórdão de fls. 2.208/2.223. O acórdão de fls. 2.509/2.518, proferido em sede de embargos de declaração, afirmou que inexiste vício a ser sanado, razão pela qual tais embargos foram rejeitados. ... ()
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112 - TJRS. Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.
«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... ()
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113 - STJ. Pagamento de precatório. Preferência do CF/88, art. 100, § 2º. Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. ... ()
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114 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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115 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada progressiva.
«1. Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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117 - STF. Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. A baliza, art. 100, § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.
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118 - STF. Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311/STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT da CF/88. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente declaratória. 8. Cessão de crédito. Tema 361 da Repercussão Geral. Prosseguimento deste feito. Resolução 115/2010 do CNJ. Manutenção da natureza jurídica. 9. Iliquidez. Pendência do REsp 1.377.106. Ciência ao TJPR para providências cabíveis. 10. Reclamação procedente, em parte, para assegurar o reconhecimento do crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios como alimentar, passando a figurar na lista correspondente.
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119 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Itcmd. Compensação com precatório. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Supressão de instância. Não ocorrência.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ é pela possibilidade de compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro, tendo em vista a existência de lei estadual autorizadora ao tempo do pedido administrativo (Lei 14.470/04). Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013; e RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Progressão funcional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução. Precatório complementar. Erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida à luz de Lei municipal. Óbice Súmula 280/STF.
«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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