(DOC. VP 203.1583.7001.1000)

TJRS. Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. Caso em que foi publicada Nota de Expediente em Diário de Justiça com transcrição de decisão judicial em que redigido por extenso o nome do menor e reproduzido laudo psicológico em que ele revela aspectos íntimos da relação familiar. Em se tratando de alegada falha na atividade administrativa do Estado, a causa deve ser julgada à luz da CF/88, art. 37

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