Jurisprudência sobre
politica urbana
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1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... ()
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4 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.
A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... ()
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5 - STJ. Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).
«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida no âmbito do município de São Paulo. ... ()
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7 - STJ. Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... ()
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8 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.
«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... ()
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9 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Sertãozinho. Processo legislativo submetido à participação popular. Aprovação de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas no projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Manobra política adotada que subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente. Participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local que não constitui mera formalidade ritual passível de convalidação. Inteligência do CF/88, art. 29, XII, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, e do art. 180, II, da Constituição Estadual. Vício insanável configurado. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da referida lei complementar municipal.
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10 - TJSP. Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do CF/88, art. 182, § 4º, II. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.
«... Contudo, não basta que a lei local faça referência à Lei, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. ... ()
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