Jurisprudência sobre
perdimento
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91 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante se verifica da leitura do aresto recorrido, a controvérsia não foi dirimida à luz da Lei 9.784/1999, art. 2º; do CTN, art. 15 e CTN, art. 112; e do CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 805, tidos como violados. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ademais, a parte ora agravante não opôs Embargos de Declaração. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 61 e CP, art. 91, II, a. Pedido de afastamento do perdimento de bens. Impossibilidade. Veículo diretamente utilizado na prática do delito. Alteração da conclusão do tribunal de origem vedada pela Súmula 7/STJ.
1 - A partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, as instâncias de origem concluíram que o veículo foi diretamente utilizado como instrumento do crime, uma vez que foi especialmente alterado em sua estrutura para facilitar a execução do delito, o que autoriza o perdimento do bem, nos termos do CP, art. 91, II, a. A alteração dessa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Restituição de bens. Impossibilidade. Bens utilizados na prática de crime. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção das mercadorias para verificação física pela fiscalização aduaneira. Ação ajuizada com o fim da imediata liberação. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.
1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por KS Importações Ltda. contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada e a liberação definitiva das mercadorias. ... ()
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97 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e restituição de bem apreendido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus e redução da pena de multa. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
I - No que se refere à suposta quebra de cadeia da custódia, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos constantes dos autos, entendeu que « não há ilegalidade a ser sanada, pois nenhum elemento demonstrou adulteração dos vestígios, alteração na ordem cronológica do procedimento ou qualquer interferência a ponto de macular as evidências e, por conseguinte, a materialidade do injusto « . Para infirmar tal conclusão, como pretende a defesa, seria necessário aprofundado revolvimento do material fático probatório, inviável na via eleita, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Sequestro de bens. Levantamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Perdimento de bens. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Condenação. Alteração. Entendimento. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Insuficiência. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Recurso desprovido
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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