Jurisprudência sobre
partilha anulacao
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51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha. ... ()
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53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação pelo rito do arrolamento comum. Possibilidade, ainda que presente herdeiro incapaz. CPC/2015, art. 665.
«O CPC/2015, art. 664 e CPC/2015, art. 665 que trazem a possibilidade do processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum, ainda que haja herdeiro incapaz, devendo se proceder à prévia oitiva do Ministério Público. ... ()
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54 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.
«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.
«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Procedência. Exclusão de filha na divisão do montante. Pretensão da parte ré de anulação de registro de adoção. Impossibilidade. Inexistência de vícios de vontade. Questão acobertada pela coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em exame, verifica-se que os réus já ingressaram com duas ações visando revogar a adoção, sendo que ambas foram julgadas improcedentes, razão pela qual tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. ... ()
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57 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.
«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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58 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial. No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.
«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. ... ()
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59 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. ... ()
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