(DOC. VP 191.5471.0002.0600)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No presente caso, alterar o entendimento do acórdão recorrido e concluir pela existência de litisconsórcio passivo necessário, demandaria, necessari

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