(DOC. VP 185.7532.9002.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Procedência. Exclusão de filha na divisão do montante. Pretensão da parte ré de anulação de registro de adoção. Impossibilidade. Inexistência de vícios de vontade. Questão acobertada pela coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em exame, verifica-se que os réus já ingressaram com duas ações visando revogar a adoção, sendo que ambas foram julgadas improcedentes, razão pela qual tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - Em decorrência do preconizado pelo CF/88, art. 227, § 6º, que não permite qualquer tipo de distinção ou discriminação relativas à natureza da filiação, há de se reconhecer a nulidade da escritura de inventário e partilha que excluiu a filha adoti

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