Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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31 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.
1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g. letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887 do Código Civil» (REsp. 1.633.399, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Transferência compulsória de imóvel realizada mediante pagamento com títulos da dívida agrária. Tdas. Direito pessoal/obrigacional. Inexigência de outorga uxória para a disposição de direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta ameaça ao direito de meação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.
1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.
1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alienação de imóveis. Indispensabilidade da outorga uxória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada no agravo interno. Ocorrência da preclusão consumativa. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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