Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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Doc. VP 142.4893.9000.0700
311 - STF. Família. Mandato. Outorga uxória. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Não nega vigência de dispositivos federais, o acórdão que recusou anulação de cessão de promessa de venda operada pelo substabelecimento de procuração em causa própria sem requisitos indispensáveis a transmissão de domínio, inclusive outorga uxória. ... ()
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Doc. VP 184.0250.0000.0200
312 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.
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Doc. VP 184.0250.0000.0100
313 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. O marido não pode prestar fiança sem consentimento da mulher. Nulidade da fiança quando isso ocorre. Conhecimento e provimento do recurso.
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