Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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11 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança pela prestação de serviço de pavimentação. Preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Prova do recebimento da obra. Enriquecimento sem causa. Inadimplência do estado. Ônus da prova do qual se desincumbiu a parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada.
1 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a ensejar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Qu estão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição para a cobrança do crédito tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no adimplemento de medições. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Termo inicial. Previsão contratual. Boa-fé contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC). Jurisprudência do STJ. ... ()
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18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de veículo. Exclusão da cobertura. Embriaguez. Nexo causal. Agravamento do risco. Condutor. Familiar. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dever de informação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... ()
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20 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra ... ()
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