Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança pela prestação de serviço de pavimentação. Preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Prova do recebimento da obra. Enriquecimento sem causa. Inadimplência do estado. Ônus da prova do qual se desincumbiu a parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... ()
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47 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reinclusão do feito para julgamento. Prazo razoável. Nova publicação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020).... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Crédito rural. Alongamento da dívida. Não preenchimento dos requisitos legais. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Redistribuição dos ônus recursais. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente.... ()
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