Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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4551 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.
«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()
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4552 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... ()
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4553 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.
«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... ()
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4554 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.
«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... ()
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4555 - STJ. Preclusão. Nulidade relativa. Necessidade de alegação em momento oportuno. Convalidação do ato. CPP, arts. 571, II e 572, I.
«A nulidade relativa não alegada no momento oportuno deve ser convalidada, consoante o disposto nos arts. 572, I, c.c. o CPP, art. 571, II. «In casu, a ausência do Paciente em audiência de inquirição de testemunha de acusação, realizada no dia 06/12/95, não foi alegada no momento das alegações finais, protocolada em 03/05/96, restando, assim, preclusa a matéria.... ()
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4556 - TRT2. Nulidade. Preclusão. Necessidade da parte arguir eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. CLT, art. 795.
«Não arguindo a parte a nulidade na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, na forma prevista no «caput, do CLT, art. 795, impede o acolhimento de preliminar neste sentido lançada em sede de recurso ordinário, pois já preclusa a manifestação. Preliminar de nulidade que se rejeita.... ()
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4557 - 2TACSP. Preclusão. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação por meio autônomos. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473, 486 e 522. Inteligência.
«As decisões interlocutórias não estão sujeitas a meios autônomos de impugnação. Seu reexame somente é facultado mediante a interposição do recurso cabível: passada a oportunidade de revisão por meio do agravo de instrumento, porque não interposto ou então interposto sem sucesso, ocorre a preclusão da faculdade de impugnar o ato judicial, ressalvados os casos de nulidade absoluta que, ainda assim, podem ser examinados no mesmo processo em que realizado o ato nula.... ()
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4558 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não respondidos. Necessidade de interposição de recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... É que, conquanto tenha o recorrente postulado o adiamento da pauta, o que não aconteceu, e provocado a preliminar de nulidade em dois embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou a respeito, tornando incidente, na espécie, a Súmula 211/STJ, que reza: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo. Caberia, assim, à parte, suscitar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, mas não o fez, de modo que sequer se pode invalidar a decisão, com base em omissão, verdadeiramente acontecida, porém, agora, acobertada pelo manto da preclusão. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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4559 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.
«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, art. 846 e CLT, art. 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se for ilegal. Compete à reclamada observar a atitude do juiz. Se o juiz, na audiência, nada determina a respeito e ninguém diz nada e a audiência prossegue, com depoimentos e encerramento da instrução, considera-se preclusa a oportunidade de se argüir a nulidade posterior, perante o tribunal, para retorno à fase administrativa da conciliação.... ()
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4560 - STJ. Júri. Libelo. Contrariedade. Notificação. Intimação. Irregularidade não arguida na oportunidade processual própria. Preclusão. CPP, art. 421 e CPP, art. 572, I e III.
««Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos. (CPP, art. 421). ... ()
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