(DOC. VP 170.9962.0000.1300)

STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do CPP, art. 571 determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 1

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