Jurisprudência sobre
liquidacao de sentenca
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31 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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32 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.
1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.
«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. ... ()
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34 - TRT18. Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.
«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... ()
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35 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.
Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... ()
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36 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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37 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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38 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial (alíneas «a, e «c, do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.
«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no CPC/1973, art. 475-O, II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. ... ()
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