Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
+ de 13.842 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
8011 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, art 103, IX, da CF/88. Entidade de classe de âmbito nacional. Conselho interdenominacional de ministros evangélicos do Brasil. Ilegitimidade ativa «ad causam caracterizada. Entidade que não representa categoria profissional ou econômica. Precedentes desta suprema corte.
«1. A legitimidade das entidades de classe para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, IX, 1ª parte, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação (Estados ou Distrito Federal), por aplicação analógica do Lei 9.096/1995, art. 7º, § 1º (Lei Orgânica dos Partidos Políticos - LOPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8012 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8013 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Legitimidade recursal não verificada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Matéria analisada nos autos do RHC 42.568/SP. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente. Inépcia da denúncia. Alteração do contexto fático. Matéria que deve se submeter primeiramente à análise das instâncias a quo.
«1. Padecem de legitimidade recursal as partes que não integravam o polo ativo do writ na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8014 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia não realizada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8015 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento. Ilegitimidade passiva.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8016 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam da união, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8017 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva do patrocinador. Súmula 83/STJ. Isonomia entre ativos e inativos. Contribuição para a fonte de custeio. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8018 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8019 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.
«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8020 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Declaração de inconstitucionalidade. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote