(DOC. VP 167.0434.4001.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam da união, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. II. Na origem, trata-se de Embargos à Arrematação, ajuizados pela parte ora agravante, com o objetivo de desconstituir arrematação realizada em Execução Fiscal de créditos previdenciários, ao argumento de que faleceria legitimidade ativa ad causam à União, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. III. Os dispositivos supostamente violados - arts. 6º, 41 e 26

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