(DOC. VP 167.0434.4002.0400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia não realizada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes. 2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da ação. 3. Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do recorrente justifica-se ante as circunstâncias em que ocorreu o flagrante dos três envolvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote