Jurisprudência sobre
legislacao municipal
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, 9o, §§ 1o e 3o, do Decreto-lei 406/68 e 97 do CTN. Súmula 211/STJ. ISS. Enquadramento. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Os excertos colacionados nas razões do agravo interno a fim de comprovar o prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CTN, art. 97 tratam-se de trechos da argumentação da parte contidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, em suas razões de decidir, não discutiu acerca dos mencionados dispositivos, tampouco acerca das teses a eles vinculadas. Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão fundamentado a partir de Decreto municipal. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais movida contra a Concessionária Reviver S/A. decorrente de cobrança indevida de taxa de transferência de jazigo perpétuo. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor municipal. Gratificação de estímulo às atividades de classe. Geac. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Acórdão com fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a pagamento de passivos salariais. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento em que o requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária. Lei 3.767/2018. Violação do art. 23 da lindb. Enunciado sumular 282 do STF. Ressarcimento dos valores recebidos. Súmula 83/STJ. Leis municipais 3.093/2013 e 3.454/2015. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Caio Magalhães Baldini Figueira, Fabrício de Souza Lopes, Joana Moreira da Silva Viriato e Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes em desfavor de Município de Angra dos Reis e Câmara Municipal de Angra dos Reis, ao argumento de que está eivada de inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.767 de 9 de julho de 2018, em virtude de implicar redução de seus vencimentos. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais.... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Cinge-se a questão em saber se arrendatária de imóvel pertencente à União é, ou não, sujeito passivo de IPTU. Dispõe CTN: (...) Pelo que se depreende dos dispositivos acima, o possuidor a qualquer título também se reveste da qualidade de contribuinte do IPTU, não sendo diferente o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro (14ª Edição, pág. 213): (...) Diante disso, inexiste vício na legislação municipal ao eleger o arrendatário responsável tributário do imposto predial, pois tal previsão está em consonância com o CTN, art. 34. Assim, não sendo a executada pessoa estranha ao fato gerador da obrigação tributária, afigura-se legítima a cobrança do imposto. Por outro lado, quanto à imunidade, conquanto seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, nos termos do art. 150, VI, «a, da Magna Carta, nas hipóteses em que cedido o bem a pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, a este não se estende o benefício constitucional. Nesse sentido, é recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tema 437 da lista das questões constitucionais de repercussão geral, veja-se: (...) No mesmo sentido, decisão monocrática proferida pela Relatora Ministra Ellen Gracie, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 692.970, interposto pela Municipalidade de Santos, sendo recorrida a empresa Cosan Operadora Portuária S/A.: (...) Daí porque, descabida a alegação de imunidade, impondo-se a manutenção dos lançamentos fiscais. «(fls. Documento eletrônico VDA41071630 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:19Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: be1879ff-ad10-4815-8166-22a7eb001988 284-288, e/STJ).... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 999-1.002, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência dos óbices sumulares 7 do STJ e 280 do STF.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A decisão monocrática, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, concluiu: «(...) Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) Verifica-se, no caso em comento, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Municipal 5.620/2000 e Leis Complementares Municipais 56/1992 e 453/2011). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF". (fls. 750-754, e/STJ.).... ()
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