(DOC. VP 240.4271.2366.2121)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. 2 - No entanto, para afastar a sua condição para figurar nos autos, o Município justifica que a autarquia previdenciária, de acordo com a sua lei de reg�

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