Jurisprudência sobre
iof contribuinte
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1 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Cosit 246/2018. Iof-câmbio. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, para que se abstenha de aplicar a Solução de Consulta - COSIT 246/2018, assegurando-lhe o direito líquido e certo de sujeitar-se à incidência da alíquota zero de IOF-câmbio, caso tenha mantido ou mantenha receitas de exportação no exterior, na forma da lei, vindo posteriormente a remetê-las ao país. Na sentença a segurança foi concedida, para reconhecer a ilegalidade da exigibilidade do crédito referente ao IOF de 0,38%, incidente sobre o ingresso de receitas de exportação de bens e serviços no país, realizada em momento posterior ao pagamento, afastando a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta COSIT 246/2018. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora nas custas processuais. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.
I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas». ... ()
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3 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário e administrativo. Alegação de violação dos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e da Lei 11.457/2007, art. 24. Existência de fundamento fático suficiente para manter decisão proferida no tribunal a quo. Não rebatido no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de inscrição em dívida ativa de débito referente ao não pagamento de IOF, no período de 1999 a 2000, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ. Tributário e processual civil. Operações de crédito externo. Pessoas jurídicas diversas de instituições financeiras. Lei 9.779/1999 e Decreto 4.492/2002. IOF na modalidade crédito. Não incidência. Ação declaratória. Alcance. Situação concreta e atual. Limitação temporal. Descabimento. CPC/2015, art. 19.
«1. Anteriormente à edição da Lei 9.779/1999, apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras estavam submetidas à exigência do recolhimento de IOF. Neste passo, a intenção do Decreto 2.219/1997, art. 2º, § 2º foi discriminar, dentre estas operações, as que envolvessem crédito externo, atraindo a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar da conjugação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.
«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. ... ()
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7 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
«1. O dispositivo contido no CTN, art. 97, reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. ... ()
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8 - STJ. Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.
«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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9 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.
«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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10 - STF. Tributário. IOF. Princípio da anterioridade. Inexistência de violação na hipótese. Lei 8.033/90, art. 1º, I (Medidas Provisórias 160/90 e 171/90). Constitucionalidade. CTN, art. 63, IV. CF/88, arts. 150, III, «a, «b e § 1º e 154, I.
«Legitimidade constitucional do inc. I do Lei 8.033/1990, art. 1º, lei de conversão das Medidas provisórias 160/90, e 171/90. (...) É de ver, portanto, que o Lei 8.033/1990, art. 1º, I, pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no CTN, art. 63, IV. Não há falar, portanto, que o art. 1º, I, c.c. o Lei 8.033/1990, art. 2º, I, instituiu imposto sobre patrimônio dos contribuintes, existente em 16/03/90. Os títulos integravam, na verdade, o patrimônio do contribuinte, em 16/03/90 (art. 2º, I). Todavia, o imposto incidiria não sobre tais títulos, mas «sobre operações praticadas com tais títulos (art. 2º, I), operações essas consistentes na transmissão ou resgate dos mesmos (art. 1º, I), que são fatos geradores do IOF, tal como definidos no art. 63, IV; CTN. Porque não se trata de imposto residual, vale dizer, da competência residual da União, não há falar, que, no caso, seria necessária lei complementar, ou que deveria ser adotada a técnica da competência residual da União (CF/88, art. 154, I). ... ()
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