(DOC. VP 196.9463.6000.3800)

STJ. Processual civil. Tributário e administrativo. Alegação de violação dos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e da Lei 11.457/2007, art. 24. Existência de fundamento fático suficiente para manter decisão proferida no tribunal a quo. Não rebatido no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de inscrição em dívida ativa de débito referente ao não pagamento de IOF, no período de 1999 a 2000, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Acerca da apontada violação da Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49, bem assim a Lei 11.457/2007, art. 24 o recurso não comporta seguimento. III - O acórdão recorrido

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