Jurisprudência sobre
iof

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de iof. Remessa de recursos financeiros ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da impetrante de não recolher aos cofres públicos o IOF-Crédito sobre a remessa de recursos financeiros para o exterior, através de contratos de mútuo e garantir o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; condenar o réu a pagar à autora indenização pelos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada. Pretensão recursal do Banco Itaucard S/A. que pugna pela improcedência do feito, uma vez que a questão já teria sido resolvida de forma administrativa, sustentando a inexistência fática de dano moral. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva da ré, CDC, art. 14. Recorrente que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito alegado pela autora. Abuso de direito configurado. Ilicitude reconhecida. Falha na prestação dos serviços pela recorrente que não tomou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da inserção do nome da autora no rol de maus pagadores de maneira indevida (fl. 20). Cobrança do numerário que, por si só, tem aptidão para provocar abalo moral. Embora a requerida tenha tomado as providências para cancelamento do débito, tal fato não é suficiente para afastar os constrangimentos pelos quais passou, uma vez que, quando da atuação da recorrente, o nome da autora já havia sido negativado, de modo que não se há falar em afastamento dos danos morais. Valor fixado com parcimônia, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.

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14 - TJSP. Recurso inominado cível. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Taxas de juros que prevalecem porque não demonstradas abusividades. CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ). CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei Ementa: Recurso inominado cível. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Taxas de juros que prevalecem porque não demonstradas abusividades. CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ). CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I). Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015. Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Inexistência de previsão contratual e cobrança a respeito. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Prova da prestação dos serviços. Legalidade. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Restituição devida. IOF. Legalidade da Cobrança. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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15 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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16 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Crédito advindo do exterior. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito". Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos de atualização de precatórios. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula n.211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repetição de indébito de IOF, homologou os cálculos de atualização de precatório apresentados por Contadoria Judicial, corrigidos monetariamente e neles incluídos os juros de mora em continuação no período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício precatório. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-lhe o provimento. ... (Continua)

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20 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/salário/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 80. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra de conformidade com a máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF e o seguro de R$ 3,90, mantida a aplicação dos juros contratados, de 3,06% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida a cargo da autora, anotada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte.

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