Jurisprudência sobre
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Doc. VP 770.8440.5887.1484
21 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Ausente abusividade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Anotação de gravame constante do documento do veículo. Apresentação, pelo réu, do laudo de avaliação do bem. Contratação de seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de contratação. Irregularidade cumpre ser expurgada. Devida a repetição de indébito, de forma simples e recálculo do IOF. Atualização do valor da condenação. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo e. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1111117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR e da jurisprudência predominante. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 153.9599.8615.4396
22 - TJSP. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Juros remuneratórios. Ausência de limitação e diminuta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Capitalização admitida no caso concreto. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Cadastro e registro de contrato. Regularidade. Avaliação do bem e seguro. Abusividade. Devolução simples, facultada compensação. Recálculo do IOF. Recurso provido em parte. Ação julgada parcialmente procedente.
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Doc. VP 111.4754.6058.7933
23 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência para invalidar a cláusula que estabelece a exigibilidade do seguro de proteção financeira e determinar a restituição, de forma simples, da respectiva quantia - Apelo do autor - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, que não se mostra abusiva em relação à taxa e mercado (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovado o serviço prestado - Legalidade da multa moratória prevista em 2% - IOF - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto 6.306/2007) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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Doc. VP 392.4259.8996.4200
24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - IOF - MATÉRIA SEQUER DEBATIDA NA INICIAL DE FORMA EXPRESSA, AUSENTE, DE QUALQUER FORMA, A RESPECTIVA COBRANÇA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - TÓPICO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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Doc. VP 769.8883.1281.2564
25 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição, em dobro, de tais valores, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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Doc. VP 680.8666.5513.2312
26 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Inexistência no contrato. Cobrança abusiva de seguros. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Tarifa de avaliação do bem e de serviços de terceiro. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Inovação recursal. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.
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Doc. VP 606.1940.8151.2587
27 - TJSP. REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 828.4624.6963.7881
28 - TJSP. APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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Doc. VP 578.3568.7912.8810
29 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.*
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Doc. VP 478.2789.3317.6864
30 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.
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