Jurisprudência sobre
iof
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Doc. VP 272.6426.6836.3049
31 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - IOF IMPUTÁVEL À MUTUÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 554.8955.7572.2722
32 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente cobrança de tarifa de avaliação por ocasião da celebração do contrato. Inexistência do dever de devolução. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Abusividade. Impositiva a restituição do valor pago a título de seguro e respectivo recálculo do IOF. Sentença reformada.
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Doc. VP 383.1209.9794.9535
33 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Tarifa de registro de contrato - Prova do registro do contrato perante o órgão de trânsito, tal como preveem as Resoluções CONTRAN 320/09 e 689/17 - Legalidade da exigência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva configurada - Encargo superior ao valor de uma parcela do financiamento - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - IOF - Pretensão de que o IOF seja recalculado - Admissibilidade - Considerando-se que o valor da tarifa de cadastro foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser reajustado - Alegação de superfaturamento do veículo - Descabimento - A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor - Recurso parcialmente provido para ajustar a tarifa de cadastro à média de mercado à época da contratação, de forma que os valores pagos a maior sejam repetidos de forma dobrada apenas a partir de 30/03/2021, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e além disso, considerando-se que o valor da tarifa foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser recalculado. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, arcarão as partes com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, para cada parte, em 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.893,58)
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Doc. VP 335.4311.1304.1379
34 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 688.5919.3728.6048
35 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de deserção rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. 1.061.530). TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.578.553. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.251.331. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento consolidado no REsp. 1.578.553. RECÁLCULO DO IOF. Inexistindo ilegalidade a se declarar, descabido o pleito de recálculo do imposto (REsp. 1251331). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 450.7012.2790.7820
36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - VENDA CASADA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - IOF QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO, ABRANGENDO TODOS OS VALORES FINANCIADOS, INCLUSIVE SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.
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Doc. VP 176.5163.2394.4772
37 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 722.2746.5976.8376
38 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA. Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. 1.061.530). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.251.331. IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. 1.251.331). PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320 - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.
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Doc. VP 262.9995.1922.9485
39 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Previsão legal e contratual - Cobrança de IOF e tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso parcialmente provido.*
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Doc. VP 556.7081.9715.2928
40 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. 973.827 - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. 1.251.331 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553 - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento pacificado no REsp. 1639320 - Devolução de deverá o correr de forma simples - Sentença reformada nesta parte - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. 1.251.331) - Falta de interesse quanto ao descabimento do pagamento de honorários pela parte requerida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida.
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