(DOC. VP 231.0260.9950.4482)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de iof. Remessa de recursos financeiros ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da impetrante de não recolher aos cofres públicos o IOF-Crédito sobre a remessa de recursos financeiros para o exterior, através de contratos de mútuo e garantir o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - De fato,

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