Jurisprudência sobre
inventario legitimidade

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do CPC/2015, art. 75, CPC/2015, art. 76, § 1º, I c/c CPC/2015, art. 485, I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Militar anistiado. Efeitos retroativos da reparação econômica. Falta de legitimidade ativa da viúva do anistiado para postular os valores retroativos. Ausência de comprovação da qualidade de única herdeira do anistiado. Impetração extinta. Agravo interno desprovido.

1 - Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Falecimento do impetrante. Condição de anistiado político que possui caráter indenizatório. Integração ao patrimônio jurídico do espólio. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado da Justiça, que anulou anistia concedida a militar após conclusão de processo administrativo. A embargante aduz que houve falecimento do impetrante, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inventário em trâmite. Legitimidade do espólio. Fraude a execução. Renúncia de quinhão hereditário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.

1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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48 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

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