Jurisprudência sobre
inventario legitimidade
+ de 554 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do anistiado político antes da impetração do writ. Legitimidade ativa ad causam do espólio que obteve, na sequência, em seu favor, título judicial favorável. Insurgência da união contra a execução movida pelo próprio espólio. Descabimento. Preclusão temporal caracterizada. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o falecimento do anistiado político deu-se em 17/3/2013, ou seja, antes mesmo da impetração do writ, ocorrida em 29/1/2019. Desta forma, o óbito não se deu no curso do processo propriamente, como defendeu a UNIÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.
« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.
1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Writ não conhecido.
1 - O Paciente, que possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça (Defensor Público estadual), foi condenado como incurso no CP, art. 171, caput, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à perda do cargo público ocupado. Os embargos de declaração opostos do acórdão que julgou procedente a notícia-crime não foram conhecidos por intempestividade. A Defesa opôs novos aclaratórios que restaram rejeitados. Em seguida, interpôs o recurso especial, que restou inadmitido pelo Tribunal de Justiça de origem porque firmado por advogada não mais habilitada nos autos, sendo, então, determinada a certificação do trânsito em julgado, considerando a não interposição de recursos pelo Defensor Público representante do Réu. A revisão criminal impugnando a decisão que não conheceu do apelo raro não foi conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. Terceiro interessado. Não comprovação. Legitimidade e interesse. Ausência. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Não vinculação. Decisão mantida.
1 - Não tem legitimidade nem interesse para recorrer a parte que alega ser cessionária dos direitos hereditários, mas não demonstra tal condição nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta pela filha objetivando o recebimento de salário-maternidade que seria devido à sua falecida genitora. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 71-B. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a autora, nascida em 01/03/2008, objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento do benefício previdenciário de salário-maternidade, alegando que sua genitora, que veio a óbito em 19/11/2012, sem haver requerido o benefício, era trabalhadora rural. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.
1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de deliberações assembleares. Sociedade anônima. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Falecimento do titular das ações. Transferência. Necessidade de averbação no livro de registro. Legitimidade ativa de um dos herdeiros. Ausência.
1 - Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa dos impetrantes. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.
1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 699, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 2.234, de 9/12/2003, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar. Nem uma só menção é feita aos impetrantes, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote