Jurisprudência sobre
intimidade
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Deserção. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... ()
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110 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J(CPC/2015, art. 523, § 1º) e de honorários advocatícios. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença não paga, tampouco oferece impugnação, atrai para si a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, então 475-J do CPC, pouco importando se nas planilhas apresentadas, anteriormente, o credor não fizera alusão à multa, vez que não se trata de mera faculdade do credor, mas de imposição legal, deco rrente do descumprimento da obrigação pelo devedor.... ()
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