(DOC. VP 240.5080.2582.4466)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2 - Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211/STJ. 3 - Ao de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote