Jurisprudência sobre
insalubridade
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3601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora, na condição de soldado militar temporário, objetiva receber verbas trabalhistas, além do cômputo do período trabalhado, para efeitos de tempo de serviço para todos os fins, inclusive aposentadoria e previdenciário. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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3602 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... ()
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3603 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.
1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... ()
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3604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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3605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a parte autora defende que teria sido admitida pela ré para exercer a função de soldado policial militar temporário, nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, e objetiva a descaracterização da voluntariedade do serviço e reconhecimento de vínculo trabalhista, com o consequente direito às mesmas vantagens e verbas devidas aos policiais efetivos. ... ()
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3606 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário de férias. Não incidência. Salário- maternidade. Horas extras adicionais. Noturno de periculosidade e de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento para afastar a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ao segurado (empregado), conforme exigência da Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ (férias gozadas) e Súmula 83/STJ (adicional de insalubridade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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3607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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3609 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de se admitir, por expressa proibição legal, a conversão de tempo especial em comum, para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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3610 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os dispositivos ditos violados (CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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