Jurisprudência sobre
imposto de renda progressividade
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
81 - TST. Recolhimentos fiscais. Forma de apuração. Súmula 368, II, do TST.
«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência da referida alteração legislativa, o desconto para o imposto de renda passou a ser calculado utilizando-se um critério semelhante ao mês a mês, pois considera a quantidade de meses a que se refere a condenação, motivo pelo qual esta Corte Superior reviu o item II da Súmula 368, não mais subsistindo o entendimento anterior de que o tributo deva incidir sobre a totalidade da condenação. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
83 - TST. Imposto de renda. Critério de apuração.
«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência da referida alteração legislativa, o desconto para o imposto de renda passou a ser calculado utilizando-se um critério semelhante ao mês a mês, pois considera a quantidade de meses a que se refere a condenação, motivo pelo qual esta Corte Superior reviu o item II da Súmula 368, não mais subsistindo o entendimento anterior de que o tributo deva incidir sobre a totalidade da condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. Imposto de renda. Apuração.
«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e a tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência da referida alteração legislativa, o desconto para o imposto de renda passou a ser calculado utilizando-se um critério semelhante ao mês a mês, pois considera a quantidade de meses a que se refere a condenação, motivo pelo qual esta Corte Superior reviu o item II da Súmula 368, não mais subsistindo o entendimento anterior de que o tributo deva incidir sobre a totalidade da condenação. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Não cabe ao poder judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Imposto de renda. Recolhimento. Critério. Dano material. Indenização. Improcedência.
«Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda, em face da sua incidência sobre a totalidade dos valores provenientes da decisão judicial. A legislação prevê, como hipótese de incidência da obrigação tributária, o pagamento em decorrência de sentença judicial. Erigindo o ordenamento jurídico o valor da sentença em base de cálculo, não há como atribuir a prática de ato ilícito ao empregador, requisito indispensável ao reconhecimento da obrigação de indenizar. Ainda que se admita que o pagamento das verbas trabalhistas no momento oportuno acarretaria para o empregado obrigação tributária menos gravosa, por força da incidência de alíquotas progressivas, não há autorização legal para a imposição ao empregador do encargo de indenizar o empregado. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TST. Embargos em recurso de revista da ect. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.
«Decidida a controvérsia pela e. 7ª Turma com base na Orientação Jurisprudencial 71 desta e. Subseção, inviável o conhecimento do recurso, por óbice da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos da empresa não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Adicional ao imposto de renda. Lei 8.541/1992, art. 10 e Lei 9.249/1995, art. 3º. Mera progressão de alíquotas permitida no CF/88, art. 153, §2º, I. Tema constitucional.
«1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o Lei 8.541/1992, art. 10, e o Lei 9.249/1995, art. 3º, §1º se tratam de mero cumprimento do disposto no CF/88, art. 153, §2º, I, que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de Imposto de Renda na forma da lei. Também a argumentação desenvolvida no recurso especial é substancialmente constitucional já que invoca a impossibilidade mesma da existência do Lei 8.541/1992, Lei 9.249/1995, art. 10, e, art. 3º, §1º diante da necessidade de lei complementar para que a União fizesse uso de sua competência residual. Ou seja, acredita o recorrente que não é o CF/88, art. 153, §2º, I que dá amparo aos atos normativos em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».
«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote