(DOC. VP 143.1824.1011.9800)

TST. Imposto de renda. Apuração.

«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e a tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progr

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