Jurisprudência sobre
imposto de renda progressividade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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52 - STF. Direito tributário. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal. ... ()
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53 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda das pessoas físicas. Tabela progressiva do imposto de renda. Correção monetária determinada pelo poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário fixar índices de correção monetária diante da ausência de disposição legal, notadamente em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... ()
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54 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda das pessoas físicas. Tabela progressiva do imposto de renda. Correção monetária determinada pelo poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário fixar índices de correção monetária diante da ausência de disposição legal, notadamente em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... ()
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55 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.
«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de ...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês. A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o Lei 7.713/1988, art. 12-A passou a ter a seguinte redação: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei 13.149, de 2015). Esta Turma, nos autos do processo RR-123000-08.2006.5.09.0016 (Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão), se pronunciou sobre a apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decidindo pela observância do regime de caixa híbrido fixado na Instrução Normativa 1.500/2014 e no Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, «mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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57 - STF. Direito tributário. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal. ... ()
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58 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Contribuinte pessoa física. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, índice de correção monetária da tabela progressiva de incidência do tributo. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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