(DOC. VP 141.9884.7000.4800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Não cabe ao poder judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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