Jurisprudência sobre
impedimento
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de descrição da circunstância alheia que impediu a morte da vítima. Circunstância que não impede a ampla defesa e o contraditório. Inépcia não configurada.
1 - No caso, foram observados os requisitos insertos no CPP, art. 41, segundo o qual « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - P ara alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não houve comprovação acerca da impenhorabilidade da verba, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 183, 197 e 487 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O Tribunal de origem, pautado nas provas constantes dos autos, concluiu que foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a validade do ajuste. 1.1. Derruir esta conclusão demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Supressão de instância. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em proce dimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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