Jurisprudência sobre
impedimento
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21 - STJ. Processo civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Questão jurídica decidida anteriormente. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental contra agravo em recurso especial. Peculato. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - As instâncias de origem indeferiram o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ao entendimento de que não houve comprovação de «nenhum impedimento para que o acusado cumprisse a pena, porquanto estaria «lúcido, consciente, orientado globalmente no tempo e especa e com memórias preservadas". Concluiu o julgado, também, pela suficiência de provas para a condenação, destacando que as alegações defensivas ficaram isoladas nos autos. A revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, c/c os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 7º, § 2º, da mp 1.962-33/2000, reproduzido na vigente mp 2.169-43/2001. Impossibilidade de comprovação das transações celebradas anteriormente à mp 1.962-33/2000 mediante documentos expedidos unilateralmente pelo siape. Recurso especial conhecido e improvido.
1 - O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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