(DOC. VP 240.4271.2689.1727)

STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo regimental nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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