Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Perícia. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e feminicídio. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 39 anos em regime fechado. Periculosidade concreta e modus operandi. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I. Na hipótese, a manutenção da prisão do agravante funda-se na gravidade concreta da conduta, periculosidade descritos na sentença condenatória evidenciadas pelo modus operandi da ação, pois o agravante foi condenado pelo tribunal do Júri tribunal do Júri à pena de 39 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de estupro e homicídio qualificado por asfixia, mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (sua cunhada), objetivando ocultar o crime de estupro, e feminicídio, em concurso material, o que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, revelando a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedente. Agravo Regimental desprovido. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativas de homicídios qualificados por motivo fútil, além de traição e emboscada. Disparos de arma de fogo contra cinco vítimas. Especial gravidade concreta que justifica a análise relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve negado o direito de responder à ação penal em liberdade para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dada a excepcional gravidade concreta dos seus aparentes delitos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão. Não ocorrência. Quantum de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a solução da lide. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia que não se ampara exclusivamente em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ) e elementos informativos colhidos no inquérito policial. Recurso ministerial provido.
1 - Dentro das balizas cognitivas possíveis na via do recurso especial, constata-se que os indícios de autoria decorreriam de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Foram valorados o ( i ) testemunho do adolescente, ( ii ) as confissões extrajudiciais de ambos os Acusados, ( iii ) o depoimento, em juízo, do policial e o ( iv ) relato da vítima. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Pleito de exclusão. Inviabilidade. Soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - No caso, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque a parte não demonstrou, de maneira clara e específica, de que modo teria o Tribunal de origem contrariado o CP, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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40 - STJ. Tribunal do Júri. Quesitos. Má formulação. Boate Kiss. Homicídios qualificados consumados e tentados. Nulidades reconhecidas pelo tribunal de origem com determinação de renovação do julgamento. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão. Agravo em recurso especial de LABL. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. CPP, art. 433, caput. CPP, art. 484. CPP, art. 571, V e VIII.
A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. ... ()
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