Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ação em legítima defesa de terceiro. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação defensiva de que o agente teria agido em legítima defesa de terceiro não foi submetida à avaliação do Tribunal de origem, que não examinou a questão, razão pela qual fica obstada sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prazo razoável. CPP, art. 312. Custódia adequadamente motivada em elementos concretos. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social do réu. Modus operandi do ato criminoso. Fuga após os fatos delituosos. Anterior ofensa à integridade física da vítima. Aplicação de medidas cautelares alternativas insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, ao argumento de que o julgamento do recurso em sentido estrito, que decretou novamente sua prisão, somente ocorreu mais de um ano após a chegada ao Tribunal de origem, sem razão a defesa, eis que o recurso foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Afastamento das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime ou redução da pena-base. Aumento de 1/3 para cada vetorial justificado. Suposta violação à Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Participação de criança ou adolescente. Conexão com outras organizações criminosas independentes. Aplicação cumulativa das majorantes fundamentada. Alegação de reformatio in pejus. Não agravada situação dos pacientes. Possibilidade de alteração dos fundamentos relativos à dosimetria pela corte de origem. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Tese de necessidade de aditamento da denúncia. Decisão de fls. 172-173 tornada sem efeito, no ponto. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à « necessidade de aditamento da denúncia « não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância. ... (Continua)

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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa aos CPP, art. 413, § 1º. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp. 683.092, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2015) ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a existência material dos fatos está devidamente provada nos autos (fls. 4, 5-8, 167, 498-500 e 553-554) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida. [...] Há ainda, indícios suficientes da autoria, sendo o bastante para a pronúncia do acusado. [...] A vítima L (fls. 527-529) narrou em juízo que, na data dos fatos, chegou em casa com seu marido, ora acusado J, que havia acabado de passar por uma cirurgia cardíaca. Narrou que já no hospital o réu passou a demonstrar comportamento estranho, dizendo que queriam matá-lo. Estavam na cozinha da residência quando o acusado, sem qualquer razão, apoderou-se de uma faca e, segurando a depoente pelos cabelos, nela desferiu vários golpes com o instrumento. L conseguiu se desvencilhar e fugir, [...] A testemunha E (fls. 527-529) relatou em juízo fatos semelhantes, narrando que, na data dos fatos, o acusado J «surtou» e atacou a vítima com uma faca, na região da cabeça, dizendo que iria matá-la. A depoente, que presenciou os fatos, fugiu do local e pediu ajuda a um segurança do edifício. [...] Vê-se, portanto, que os depoimentos colhidos em juízo são mais que suficientes para apontar o réu, ao menos em tese, como suposto autor do crime narrado na denúncia, havendo aí indícios de autoria suficientes para sustentar a decisão de pronúncia, não havendo como se falar, aqui, em absolvição sumária. [...] Tampouco há espaço para se cogitar, nesta fase do processo, de desclassificação do crime para aquele de lesão corporal. Veja- se que tanto a vítima quanto a testemunha presencial E narraram que o acusado atacou L com intento homicida, intento este inclusive verbalizado pelo réu, sendo que E narrou que o acusado visou a cabeça da vítima com os ataques, região vital do corpo. Evidente, portanto, que a intenção homicida do suposto agente há de ser levada ao conhecimento do Conselho de Sentença (fls. 777/780). ... (Continua)

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89 - TJSP. Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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90 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.

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