(DOC. VP 230.3130.7133.4385)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa aos CPP, art. 413, § 1º. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas» (AgRg no AREsp. 683.092/MT/STJ, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2015) 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote