Jurisprudência sobre
funcionario publico conceito
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31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória do membro do Ministério Público. Incidência da Súmula 280/STJ. Obiter dictum. Desnecessidade de impugnação específica, inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência.
«1. No que tange à ausência de capacidade postulatória do membro do Ministério Público, para a análise de ponto, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação da Lei Complementar Estadual 25/98, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como a Portaria 2614/2015 do referido órgão. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... ()
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32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio consumado. Paciente policial militar e membro de organização criminosa sofisticada e armada intitulada de «pcc. Primeiro comando da capital. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Paciente devidamente citado. Oferecida resposta à acusação por defensor constituído. Ausência à assentada ocorrida em março de 2016, apesar de devidamente intimado e da presença de sua advogada. Evasão do réu do distrito da culpa. Garantia do desempenho da instrução criminal e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concurso de pessoas. Intenção de roubar caixas eletrônicos em um supermercado. Envolvimento de vigilantes na quadrilha. Disparos efetuados em direção aos funcionários. Óbito de uma cliente do estabelecimento. Episódio ocorrido a alguns metros do fórum da cidade. Modus operandi. Periculosidade. Abordagem, disparos, fuga e ocultação de armas de fogo. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de um grupo criminoso armado, dedicado a roubar caixas eletrônicos, organizado e bem aparelhado, inclusive com integrantes de empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e dispondo de diversas armas de fogo devidamente municiadas. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concurso de pessoas. Intenção de roubar caixas eletrônicos em um supermercado. Envolvimento de vigilantes na quadrilha. Disparos efetuados em direção aos funcionários. Óbito de uma cliente do estabelecimento. Episódio ocorrido a alguns metros do fórum da cidade. Modus operandi. Periculosidade. Fornecimento de abrigo e ocultação de armas de fogo. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o paciente figura como membro ativo de um grupo criminoso armado, dedicado a roubar caixas eletrônicos, organizado e bem aparelhado, inclusive com integrantes de empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e dispondo de diversas armas de fogo devidamente municiadas. ... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Afronta aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta evidenciada. Recurso provido.
«1. O texto penal previsto no CP, art. 330 - Código Penal tem como elementar a desobediência a «ordem legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concurso de pessoas. Intenção de roubar caixas eletrônicos em um supermercado. Envolvimento de vigilantes na quadrilha. Disparos efetuados em direção aos funcionários. Óbito de uma cliente do estabelecimento. Episódio ocorrido a alguns metros do fórum da cidade. Modus operandi. Periculosidade. Tentativa de fuga. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de um grupo criminoso armado, dedicado a roubar caixas eletrônicos, organizado e bem aparelhado, inclusive com integrantes de empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e dispondo de diversas armas de fogo devidamente municiadas. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica, primeiramente, porque a falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. Da mesma forma, entende esta Corte que, se cientificada a defesa sobre o teor do acórdão condenatório, por opção, não se insurgiu contra a decisão impugnada, deixando, assim, a ação transitar em julgado, não há que se alegar nulidade. ... ()
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