Jurisprudência sobre
funcionario publico conceito
+ de 75 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).
«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.
«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.
1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.
«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STF. Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.
«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote