Jurisprudência sobre
funcionario publico conceito

11 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Interceptações telefônicas. Prorrogação da medida. Decisão juntada posteriormente aos autos. Nulidade. Ausência. Equívoco meramente formal. Decisão fundamentada. Necessidade da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever do ofício (art. 142, III do CP). Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Fato atípico. Manifestação do mpf pelo não provimento do recurso. Queixa-crime rejeitada. Precedente do colendo STF. Agravo regimental improvido.

1 - Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Modus operandi. Organização criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da ordem concedida a corréus. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Recurso improvido.

1 - A relevante participação do paciente em organização criminosa voltada à prática do tráfico, destacando possuir ligação direta com os líderes e a parte «operacional da comercialização de drogas, a quem competiria a responsabilidade sobre a parte da logística do grupo, distribuição dos pontos, pagamento dos funcionários e remessa dos valores arrecadados. ... (Continua)

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15 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Fraude a licitações. Ocultação de bens e valores. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Operação pratos limpos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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17 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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18 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada na prática de crime de estelionato. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Mandado de prisão apócrifo. Impossibilidade de análise na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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19 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Individualização e dosimetria da pena. Adequação de regime de cumprimento da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na seara do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Precedentes. ... (Continua)

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20 - STF. Habeas corpus. Alegada atipicidade das condutas perpetradas pelos ora agravantes. Inocorrência. Dirigentes do instituto candango de solidariedade (ics). Preenchimento dos requisitos legais consubstanciadores da noção conceitual de organização social. Qualificação jurídica de ente paraestatal. Equiparação de seus dirigentes ao conceito de funcionário público para efeitos penais. Doutrina. Precedentes. Pretendida nulidade da pena de multa fixada na sentença penal condenatória. Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física dos réus. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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