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(DOC. VP 201.6514.3003.7800)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Fraude a licitações. Ocultação de bens e valores. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o ora recorrente - então Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN - seria membro de organização criminosa, atuando como «mentor intelectual, utilizan

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