Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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15 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão agravada reconsiderada. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não houve pretensão resistida. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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19 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por dano moral. Veículo. Violação do CPC/1973, art. 219, CPC/2015, art. 1.022, II, do CCB/2002, art. 199, I e II, e CCB/2002, art. 202 e do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 219, ao CPC/2015, art. 1.022, II, ao CCB/2002, art. 199, I e II, e CCB/2002, art. 202/2002 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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