Jurisprudência sobre
escravo
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41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Detalhamento pormenorizado das condutas individuais. Desnecessidade. Precedentes. Indícios suficientes para o recebimento da denúncia. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa da conduta delituosa e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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42 - STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal dos acusados. ... ()
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43 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração idônea. Violação do CP, art. 44, § 2º do pena restritiva de direitos concretamente motivada. Particularidades do caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária, ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c, porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação concreta. Legitimidade. Inovação nas teses de nulidade processual. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. No presente caso, os danos à saúde dos trabalhadores, por terem sido submetidos a condições insalubres, abstratamente e genericamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo, não podendo ser considerados, como consequências do crime, para a majoração da pena-base. ... ()
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50 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... ()
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